2) Considerando o Art. 15 da Lei nº 5.991/1973, quais são as exigências referentes à Assistência e Responsabilidade Técnicas dos estabelecimentos mencionados no Art. 6º?

2) Considerando o Art. 15 da Lei nº 5.991/1973, quais são as exigências referentes à Assistência e Responsabilidade Técnicas dos estabelecimentos mencionados no Art. 6º?

3) Com base no Art. 6º e no Art. 15 da Lei nº 5.991/1973, discuta quais seriam os principais desafios jurídicos e sanitários para a inclusão de supermercados como estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos isentos de prescrição, como proposto no PL 2159/2023.